sexta-feira, 14 de março de 2025
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DECRETO N° 5

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Data: 03/01/2025

Situação: Em vigor

Tema: Decreto

Assunto: REGULAMENTA O ART. 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA/MG.