Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Altera a Lei Complementar Nº 014/2013, de 19 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o sistema tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Inhaúma
