O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Município de Goiânia, o Portal da Transparência foi criado e é regulamentado pelo Decreto n° 1.201, de 25 de maio de 2010.