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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Tema: LOA
Assunto: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Data: 05/07/2021
Assunto: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2020
Situação: Em Vigor a partir da sua assinatura
Assunto: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
(31)99695-9018