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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 30/12/2022
Situação:
Tema: Anexo
Assunto: Ata de Posse dos Membros do CACS - FUNDEB 2023
Data: 21/12/2020
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Portfólios "Lei Aldir Blanc" .
Data:
Tema: Recursos
Assunto: ANEXO V – DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS (LEI DE ALDIR BLANC)
Tema: TERMO FINAL
Assunto: TERMO FINAL DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DO PROJETO PRESTADO Pessoa Física - Pessoa Física – Trabalhadores /Trabalhadoras
Tema: Carta
Assunto: Carta de Autorização
Tema: Elaboração
Assunto: Portfólio da LEI DE ALDIR BLANC)
(31)99695-9018
