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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 03/01/2025
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
