sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 21/06/2024

Situação: Em vigor

Tema: Decreto

Assunto: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa de valores inferiores a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), por meio de protesto e dá outras providências.

(31)99695-9018