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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa de valores inferiores a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), por meio de protesto e dá outras providências.
