sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 13/05/2024

Situação: Em vigor

Tema: Decreto

Assunto: Decreta situação de emergência financeira, administrativa e determina redução de despesas públicas no Município de Inhaúma, em virtude da necessidade de organização administrativa, orçamentaria, financeira e patrimonial do Município em decorrência da ausência de transição de mandato em virtude da decretação da perda do mandato eletivo do Ex-Prefeito Municípal.

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