Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 23/08/2023
Situação: Em vigor
Tema: Lei
Assunto: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NA PRIMEIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.250/2004 REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 015/2004, PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
