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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Tema: Altera Legislação
Assunto: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
