Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES APOSENTADOS EM CARGOS EXTINTOS E ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
