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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data:
Situação: Em vigor
Tema: Recursos
Assunto: ANEXO V – DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS (LEI DE ALDIR BLANC)
