Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÕES DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N° 14.133/2021, NO MUNICÍPIO DE INHAÚMAS - MG.
