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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE, EM OBSERVANCIA A LEI FEDERAL 11.738/2008, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
