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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Tema:
Assunto: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, no Município de Inhaúma/MG, nos dias 03 de março a 05 de março de 2025.