domingo, 18 de maio de 2025
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DECRETO N• 19

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Data: 10/02/2025

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE INHAÚMA.