segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 13/01/2025

Situação: Em vigor

Tema: Decreto

Assunto: ESTABELECE INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS