Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), referente ao exercício de 2024, em razão de problemas operacionais nos serviços postais (CORREIOS).
