Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal N° 1.363/2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal N° 1.600/2019, e estabelece valores de diárias de viagem no âmbito da administração municipal.
