Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa de valores inferiores a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), em cobrança judicial ou administrativa, e dá outras providências.
