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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: Altera o quadro de membros do comitê gestor municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstos no decreto n° 037/2023.
