Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 13/05/2024
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: Decreta situação de emergência financeira, administrativa e determina redução de despesas públicas no Município de Inhaúma, em virtude da necessidade de organização administrativa, orçamentaria, financeira e patrimonial do Município em decorrência da ausência de transição de mandato em virtude da decretação da perda do mandato eletivo do Ex-Prefeito Municípal.
