Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: Designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei n/ 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Município de INHAÚMA/MG.
