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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Inhaúma/MG.
