Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 20/09/2023
Situação: Em vigor
Tema: Lei
Assunto: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Inhaúma-MG, altera o anexo de metas e prioridades da administração constantes na Lei nº 1665/2022 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2023 e a Lei nº 1650/2021 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.