quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 17/08/2023

Situação: Em vigor

Tema: Lei

Assunto: Altera o Anexo de Estimativa e Renúncia de Receitas constantes na Lei nº 1665/2022 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2023 e dá outras providências.

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