segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 17/08/2023

Situação: Em vigor

Tema: Lei

Assunto: Altera o Anexo de Estimativa e Renúncia de Receitas constantes na Lei nº 1665/2022 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2023 e dá outras providências.