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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 21/12/2020

Situação: Em vigor

Tema:

Assunto: Portfólios "Lei Aldir Blanc" .