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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO DOS LOTES DE Nº 06, 07 e 08 DA QUADRA “D” DO LOTEAMENTO “PORTAL DAS ESMERALDAS”.
(31)99695-9018
