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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 04/05/2023
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto: ALTERA DECRETO N° 036/2022 QUE “DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA, DO MUNCÍPIO DE INHAÚMA”.
(31)99695-9018
