Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INHAÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.