Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 04/05/2022
Situação: Em vigor
Tema: Lei
Assunto: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INHAÚMA.
(31)99695-9018