Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública da cidade de Inhaúma, e dá outras providências.