sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 20/04/2022

Situação: Em vigor

Tema: Lei Complementar

Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública da cidade de Inhaúma, e dá outras providências.

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