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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
Tema: Altera Legislação
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 036/2018 PARA EXTINGUIR CARGO DE PROCURADOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
