segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data:

Situação: Em vigor

Tema: Elaboração

Assunto: Portfólio da LEI DE ALDIR BLANC)