segunda-feira, 22 de julho de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 10/12/2019

Situação: Em vigor

Tema: REURB

Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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