Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Tema: Altera Legislação
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INHAÚMA.