segunda-feira, 22 de julho de 2024

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Data: 26/11/2019

Situação: Em vigor

Tema: Admnistração

Assunto: DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.

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