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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Tema: Admnistração
Assunto: DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.
