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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 27/11/2019
Situação: Em vigor
Tema: Admnistração
Assunto: DESAFETA ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM A FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO.
