Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Assunto: “Altera a Lei Municipal nº 1.556 de 03 de julho de 2017 que Estabelece as Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município de Inhaúma para o Exercício de 2018 e dá Outras Providências”
