Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Tema: Edital
Assunto: A Direção do Departamento de Recursos Humanos do Município de Inhaúma, vem por meio deste informar a Vossa Senhoria que no dia 15/12/2020 completou 30 (trinta) dias seguidos de faltas injustificadas, deste modo, NOTIFICA Vossa Senhoria a retornar as suas funções do cargo Auxiliar de Serviços de Saúde sob pena de ser caracterizado abandono de cargo, conforme Artigo 125, §1°, da Lei Complementar 006/2008 (Estatuto do Servidor), podendo acarretar ainda demissão justificada, nos termos do Artigo 125
