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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Tema: Decreto
Assunto:
Data: 13/01/2025
Data: 08/01/2025
Data: 06/01/2025
Data: 03/01/2025