segunda-feira, 27 de junho de 2022

Integridade Pública

Tudo sobre a Integridade Pública da cidade.

O programa de integridade da prefeitura municipal de inhaúma é um conjunto de ferramentas, políticas e ações instituído pelo decreto nº 045 de 06 de julho de 2021 e que têm o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. A Prefeitura Municipal de Inhaúma é um órgão Público pioneiro na regulamentação e implantação das práticas de anticorrupção instituídas pela Lei Federal nº 12.846/2013 O Programa de Integridade da Prefeitura Municipal de Inhaúma é composto pelos seguintes mecanismos: I - Comprometimento da Alta Direção II- Código de Conduta III- Canal de Comunicação - Fale com a Prefeiitura IV- Gestão Periódica de Riscos V - Treinamentos Periódicos VI - Comunicação VII- Monitoramento Contínuo.

Decreto:  https://inhauma.mg.gov.br/fotos/decreto%20045.pdf
A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Inhaúma possibilita o recebimento de manifestações, internas e externas, sobre a ocorrência de situações divergentes ao Código de Conduta e às Políticas da Prefeitura. Assegura-se o sigilo das informações e possibilita que o manifestante acompanhe o fluxo de sua demanda dentro da instituição

Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20025.pdf
A Prefeitura Municipal de Inhaúma por meio da Lei Complementar nº 03/2021, lançou a Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados da Prefeitura Municipal. O documento possui a finalidade de apresentar recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. A Cartilha de Integridade para Licitantes e Contratados da Prefeitura Municipal é de observância obrigatória para os licitantes e contratados, que deverão pautar sua atuação pela observância das políticas, dos procedimentos e dos valores da instituição, principalmente quanto à vedação de práticas de fraude e corrupção.


Cartilha: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/cartilha%20de%20integridade.pdf
Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20026.pdf

O Código de Conduta da Prefeitura Municipal de Inhaúma estabelece as diretrizes e normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos quanto às condutas a serem observadas no ambiente de trabalho e na interação com o público externo, de modo a mantê-las convergentes com a missão, a visão e os valores da Prefeitura Municipal, comprometidas com a ética e a probidade e em conformidade com o interesse público.

Lei: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/lei%2005%20codigo%20de%20etica.pdf
O Comitê de Integridade da Prefeitura Municipal de Inhaúma foi constituído para aprimorar as medidas e ações destinadas a promoverem o combate à corrupção, bem como para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Integridade da Prefeitura Municipal de Inhaúma, no intuito de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, bem como promover a conduta ética. Conheça seus integrantes: I – Camila Lagoeiro Vasconcelos II – Cristiane Aparecida Ferreira de Souza III – Franciele Dutra Peixoto IV – Maria da Conceição Silva V – Ricardo Augusto Figueiredo Lima VI – Rosane Gomes Rocha VII – Rodrigo de Carvalho Gomes VIII – Yuri Massini Montalvão IX – Túlio Barbosa Cária

Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20032.pdf
A Gestão de Riscos tem como objetivo manter os gestores atentos aos eventos em potencial que possam influenciar, de forma negativa ou positiva, o alcance dos objetivos da Prefeitura Municipal de Inhaúma. A Prefeitura Municipal de Inhaúma editou Portaria sobre a Política de Gestão de Riscos estabelecendo objetivos, pressupostos, categorias de riscos, diretrizes gerais do processo de gestão de riscos e competências e atribuições. O Manual de Gestão de Riscos apresenta o passo a passo de como deverá ser feito o gerenciamento dos riscos.

Manual: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/manual.pdf

Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20029.pdf

https://inhauma.mg.gov.br/legislacao
A política de Integridade das Contratações da Prefeitura Municipal tem o propósito de assegurar negociações públicas pautadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade por meio de ações de integridade.

Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20027.pdf
A Política de Integridade no Recrutamento de Servidores da Prefeitura Municipal tem por finalidade monitorar o atendimento aos requisitos legais necessários à ocupação de cargo ou função, bem como estabelecer as diligências destinadas à verificação da adequação do candidato à cultura ético-organizacional.

Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20028.pdf
O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846/2013), foi instituído e regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal pela Lei Complementar nº 06/2022. A Lei Anticorrupção Empresarial prevê sanções administrativas de enorme impacto financeiro e reputacional a serem aplicadas às empresas que praticarem atos de corrupção em face da Administração Pública. A Lei Complementar nº 06/2021, detalha as atribuições das pessoas jurídicas envolvidas com a administração e a operacionalização dos procedimentos de responsabilização administrativa e civil em ações que envolvam vantagem indevida a agente público, fraudes em licitações e contratos e outros atos previstos na Lei Federal nº12.846. O Programa de Integridade da Prefeitura Municipal de Inhaúma foi elaborado tendo como base os parâmetros da Lei Anticorrupção, em razão da sinergia necessária entre programas de integridade nos setores público e privado. Em observância ao devido processo legal e para padronizar procedimentos e documentos, a Prefeitura Municipal de Inhaúma desenvolveu um manual explicativo sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Este manual contém o fluxo da gestão da denúncia, desde a entrada da notícia de irregularidade, ilícito, fraude ou corrupção até a finalização do processo.


Lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm
Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20030.pdf
Portaria: https://inhauma.mg.gov.br/fotos/portaria%20n%C2%BA%20031.pdf